(DOC. VP 240.6180.6395.5637)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena-base. Negativação da vetorial circunstâncias do crime. Modus operandi do delito. Circunstâncias que extrapolam a normalidade típica. Inexistência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, a negativação da vetorial circunstâncias do crime não decorreu simplesmente da utilização de ardil para a prática do crime, o que seria inerente ao tipo penal de estelionato. 2 - Diversamente, consoante restou consignado pelas instâncias ordinárias, houve, de fato, a adoção de modus operandi que superou a normalidade típica, visto que o ardil, no caso concreto, foi de difícil detecção, envolvendo a exaustiva falsificação documental e a

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