(DOC. VP 184.3294.7002.1300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências. Fundamentação genérica. Motivos ínsitos ao tipo penal. Quantidade e variedade da droga. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Parcial concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - A Corte de origem não adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com relação à culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime, mo

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