(DOC. VP 184.2881.3004.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Pena-base. Revisão. Circunstâncias do crime. Não devolução do bem. Elemento inerente ao tipo. Desvaloração. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A não restituição dos bens subtraídos no delito de roubo não autoriza, por si só, a valoração negativa das conseqüências do crime. Precedentes. 2 - A ausência de prequestionamento de tese trazida no agravo regimental impede seu conhecimento diante de expresso óbice do Enunciado 282/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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