Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). EXTORSÃO. APELOS DAS DEFESAS DOS RÉUS FABRÍCIO, ENALDO E EUDES. DEVE SER MANTIDO O REGIME FECHADO PARA TODOS OS RÉUS, INCLUSIVE PARA EDNALDO, EM RAZÃO DAS GRAVÍSSIMAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.
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702 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime com base em elementos concretos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade. Não utilização para a formação do convencimento do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elevação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. ... ()
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704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Peculato. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Análise em relação a outro delito. Descabimento. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inclusão indevida. Inovação recursal. Regime aberto e substituição. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos.
1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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708 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas e repouso noturno. Agravo regimental não provido.
«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... ()
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709 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de fundamentação para aplicação das medidas cautelares. Decisão que faz menção às circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade.
«1 - Não há ausência de fundamentos na decisão, pois ainda que não se tenha aprofundado em detalhes na conduta praticada pelo recorrente, pelos fatos narrados no acórdão hostilizado, é possível verificar que esses fatos dizem respeito às circunstâncias citadas pelo magistrado na decisão, como se fizesse menção ao que ocorreu concretamente no dia do flagrante. ... ()
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710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Registros criminais anteriores. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea para os delitos de receptação e associação. Circunstâncias do crime valoradas de forma concreta no tocante ao crime de roubo. (ii) reconhecimento da continuidade entre os crimes de receptação. Supressão de instância. (iii) continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Acréscimo com base no número de infrações.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamento válido. Inexistência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada, com base em elementos concretos desfavoráveis existentes nos autos, não havendo deficiência da instância ordinária quanto à análise das circunstâncias do delito, as quais estão relacionadas com os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CP, art. 59. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências (sequelas na vítima) e circunstâncias do crime (vários disparos de arma de fogo). 3. Pluralidade de qualificadoras. Aumento da pena-base. Fundamento que subsistiu incólume às razões recursais. Enunciado 283/STF. 4. Redução pela tentativa. Quantum do inter criminis. Verbete sumular 7/STJ. 4. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.
1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-Base. Não valoração da circunstância judicial «consequências do crime. Motivação idônea. Incursão no conjunto fático probatório. Omissão quanto à análise das vetoriais «culpabilidade e «circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o de pena a ser quantum aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória cassada pelo tribunal de origem. Concreta fundamentação. Circunstâncias do crime. Perseguição policial. Quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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717 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta para a elevação da pena-base. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Desvalor confirmado. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo e omissão de socorro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve todas as circunstâncias do crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... ()
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720 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pleito de redução da pena. Circunstância judicial. Circunstâncias do crime. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na pena. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma. ... ()
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721 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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722 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Motivos do crime. Negativação. Descabimento. Circunstância que constitui qualificadora. Tribunal do Júri. Deliberação. Necessidade. Circunstâncias do crime. Conduta que atingiu terceiro. Inidoneidade. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Elementar do tipo penal. Norma de extensão. Ilegalidade flagrante. Confissão qualificada. Atenuação da pena. Inviabilidade. Falta de utilização como fundamento da condenação. Tentativa. Redução. Fração mínima. Fundamentação idônea. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, na parte em que afastou a alegação de ocorrência de nulidade pelo prazo dado à defesa para intimação e condução coercitiva de testemunhas. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Período noturno. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta.
1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, conforme o CP, art. 59, é justificável o aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do delito. Isso porque o roubo majorado foi cometido em posto de gasolina, à noite, horário que facilitou a prática criminosa em sequência, logo após um latrocínio. Durante o dia, em horário de maior movimento e policiamento na rua, os sentenciados teriam encontrado dificuldade para exibir arma de fogo logo após disparos contra a primeira vítima e continuar subtraindo patrimônio alheio com facilidade.... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Aumento da basal. Circunstâncias do crime. Vítima já subjugada que não oferecia nenhuma resistência. Coronhadas na cabeça. Violência adicional desnecessária. Consequências do crime. Trauma grave de natureza emocional. Perturbação psicológica. Abalo duradouro. Aferição de dolo específico. Reexame de fatos e provas. Providência incompatível com a via do habeas corpus.
«1. No que toca às circunstâncias do crime, consta da sentença condenatória que «as circunstâncias são mais graves do que o normal ao tipo, haja vista que a vítima, já subjugada perante a ameaça com a arma de fogo, não oferecia qualquer resistência a empreitada criminosa, e o acusado, mesmo assim, optou por lhe desferir coronhadas com o artefato, em violência adicional completamente desnecessária à consecução do desiderato criminoso. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos que desbordam daqueles inerentes ao tipo penal. Ausência de erro ou ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade, dos motivos, das consequências e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Violência. Elementar do tipo penal. Existência de constrangimento ilegal.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... ()
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728 - STJ. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Recorrente acusada de ser a mandante do crime para em tese obter vantagem financeira. Gravidade concreta. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada da agente envolvida, bem demonstrada pela gravidade diferenciada das circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. ... ()
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729 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Motivação genérica. Consequências. Morte da vítima. Considerações inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Redução da reprimenda. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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730 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínios tentados. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Concurso de agentes. Elementos idôneos. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Exasperação adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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732 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 33 e 44, ambos do CP. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias do crime negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, e a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 68 e 59, ambos do CP. Improcedência. Acórdão impugnado que firmou inexistir acréscimo na pena decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamento subsidiário. Sentença que aludiu à presença de duas qualificadoras. Independência. Possibilidade de sopesar uma delas na primeira fase. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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734 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Redução. Possibilidade. Personalidade e consequências do crime normais ao tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - O abalo psicológico apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime é aquele que desborda da «normalidade da conduta típica e deve ser demonstrada a sua ocorrência para a majoração da pena-base, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Crime cometido com metralhadora durante o livramento condicional. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação numérica. Violação aa Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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736 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A decisão ora agravada, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou a existência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar, mencionando-se, além da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (o réu praticou o delito de estupro, tendo como vítima a sua neta de apenas 7 anos de idade), a necessidade de se evitar a contumácia na prática de crimes, uma vez que o agravante responde por outros dois delitos - condenado em um deles, pela prática de homicídio, à pena de 10 anos de reclusão. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Dois homicídios duplamente qualificados, um tentado e um consumado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Extorsão. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes. Condenações diversas. Ausência de violação ao pri ncípio do non bis in idem. Circunstâncias do crime. Premeditação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Pleito de incidência da tentativa. Impossibilidade. Prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese. ... ()
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740 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Menção à subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Decisão fundamentada na quantidade de droga apreendida (mais de 11 kg de cocaína), circunstâncias do crime e existência de registros criminais. Indicação na sentença da periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ser responsável pela distribuição de droga oriunda do norte do país para a capital e região metropolitana. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Não fere o princípio da presunção de não culpabilidade a negativa de recorrer em liberdade, desde que fundamentada em elementos concretos, relacionados aos pressupostos legalmente exigidos para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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741 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).
«1 - Inexiste constrangimento ilegal decorrente das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente, haja vista se tratar de encontro fortuito de provas. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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743 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Continuidade delitiva. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e circunstância do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h. Bis in idem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.
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745 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício
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746 - STJ. Processual penal e penal. Roubo majorado. Acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta apresentada no julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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747 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FAVORÁVEIS - REDIMENSIONADA A PENA.
Quando não há elementos aptos a excepcionalizar a circunstância judicial em desfavor do acusado é imperativo que seja reputada favorável. A prática do delito durante o cumprimento de pena por outro crime não amplia a reprovabilidade da conduta de modo a negativar a culpabilidade. A obtenção de lucro ou de vantagens com a prática da traficância é inerente à prática delitiva. A ocorrência do crime dentro ou visando estabelecimento prisional faz incidir a majorante descrita no art. 40, III da Lei 11.343/06, não podendo configurar argumento para negativar as circunstâncias do crime. ... ()
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748 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Autoria demonstrada somente em relação à corré que confessou o crime - Insuficiência de provas da autoria delitiva em relação à corré apelante.
Penas básicas mantidas no piso legal - a quantidade de drogas apreendida, as circunstâncias do crime e a apreensão de petrechos para individualização das porções não são elementos suficientes para a majoração das penas básicas. Redução da pena mantida ante a ausência de prova idônea de dedicação à atividade criminosa. improvimento do recurso apresentado pelo parquet e atendimento ao reclamo da Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior ousadia e reprovabilidade da conduta. Revisão criminal. Rediscussão dosimetria. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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750 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso (fechado). Valoração negativa de circunstância judicial (circunstância do crime). Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade.
«1. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 8 anos (5 anos e 4 meses de reclusão), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime: o fato se deu mediante concurso de agentes), o que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. ... ()
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