(DOC. VP 848.3916.8645.3586)

TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Autoria demonstrada somente em relação à corré que confessou o crime - Insuficiência de provas da autoria delitiva em relação à corré apelante. Penas básicas mantidas no piso legal - a quantidade de drogas apreendida, as circunstâncias do crime e a apreensão de petrechos para individualização das porções não são elementos suficientes para a majoração das penas básicas. Redução da pena mantida ante a ausência de prova idônea de dedicação à atividade criminosa. improvimento do recurso apresentado pelo parquet e atendimento ao reclamo da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote