(DOC. VP 241.0280.5312.8356)

STJ. Agravo regimental em rhc. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Apreensão de grande quantidade de droga. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de gara

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