Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada 9 meses acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Discricionariedade do julgador. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos. ... ()
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852 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação preservada.
Dosimetria. Afastamento da exasperação em cascata da pena-base imposta ao réu na primeira fase da dosimetria, vedada pelo ordenamento jurídico. Pena-base fixada em 1/4 acima do piso, pelas circunstâncias do crime, além do réu registrar antecedentes criminais. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, justificado o aumento da reprimenda em mais 1/6. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis (art. 44, II e III, e 77 I e II, ambos do CP). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJRS. Concurso material. Crime continuado.
«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.
«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... ()
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855 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, §2º, II E §2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
O réu Marcos Paulo foi preso na posse da motocicleta roubada e reconhecido pela vítima na delegacia e em juízo. Corréu preso logo após o roubo, na condução do automóvel utilizado no crime. Relato da vítima da grave ameaça e violência com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A vítima foi agredida com uma coronhada na cabeça pelo réu Marcos. Perícia realizada na arma apreendida. Roubo consumado pela inversão da posse e perda disponibilidade do bem pela vítima, irrelevante tenha sido recuperado pouco tempo depois. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o crime de receptação, comprovadas a materialidade e autoria da subtração mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes com a inversão da posse da res furtiva. Penas bases acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime, maior culpabilidade e concurso de agentes. Na segunda fase, aplicada a majorante na fração de 2/3, pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado - art. 33, §2º a, do CP. Recursos desprovidos.... ()
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856 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, que primou por uma ação audaz, visto que o acusado arrebatou um veículo, posteriormente utilizado para a realização de diversos roubos, somente sendo preso após perseguição policial, que resultou em um acidente entre a viatura e o carro, destacando-se, ainda, a violência e agressividade contra as vítimas durante o roubo, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade dos entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e na diversidade dos entorpecentes apreendidos: 18 porções de maconha, 41 porções de crack e 101 porções de cocaína - bem como a renitência delitiva, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais severo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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859 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação adequada. Consequências. Prejuízo de grande monta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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860 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Pleito de concessão do relaxamento da prisão em flagrante. Prejudicado. Prisão em flagrante convertida em preventiva.
Requerimento de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Circunstâncias do crime que indicam, por ora, a necessidade da prisão - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de revisão da dosimetria. Súmula 83/STJ. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Premeditação. Relação de amizade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... ()
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863 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()
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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetor desfavorecido. Segunda fase. Confissão qualificada dos fatos, acompanhada de tese defensiva. Aplicação da circunstância atenuante genérica do CP, art. 65, III, d. Agravo regimental desprovido.
A pena-base do agravante foi exasperada, em pouco mais que 1/3 sobre o mínimo legal, considerando o desvalor atribuído aos vetores judiciais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. ... ()
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865 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.
«Tese - O fato de os agentes, após a perpetração do delito de roubo, agredirem física e verbalmente as vítimas, entre elas crianças, mantidas enclausuradas em um cômodo da residência, justifica a exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias do crime. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável continuado majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Pluralidade de abusos cometidos que trouxeram consigo ameaças de morte objetivando a impunidade dos delitos. Circunstâncias do crime. Oferta de dinheiro à criança para que esta permitisse os abusos. Consequências do crime. Além do abalo emocional, a vítima desenvolveu o hábito de se automutilar, fruto da violência sofrida. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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867 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante às circunstâncias do crime e aos antecedentes. Aumento referente à natureza do bem subtraído. Fundamentação abstrata. Confissão parcial. Redução da pena. Possibilidade. Depoimento utilizado como fundamento da condenação.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... ()
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868 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Afastamento. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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869 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Sete facadas na vítima. Réu fugiu após o delito. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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870 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime prisional. Primariedade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado consumado e roubo majorado tentado. Penas-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Habeas corpus denegado.
1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade das provas para a imputação. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade.
«1 - O habeas corpus não é a via adequada para a análise das teses de inexistência de prova suficiente da materialidade e de ilicitude da apreensão do entorpecente, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. ... ()
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873 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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874 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorados tentados. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes. Conduta social. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e conduta social negativas. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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876 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REANÁLISE DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - NECESSIDADE - ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA - SÚMULA 68/TJMG - «QUANTUM DESPROPORCIONAL - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ANÁLISE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVÁ-LAS - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. -
Constatado erro técnico e flagrante injustiça na pena aplicada na r. sentença em desfavor do requerente, é possível a alteração via ação revisional, nos termos da Súmula 68/TJMG. - A utilização de condenações definitivas diversas para configurar os maus antecedentes e a reincidência do acusado não incide no vedado «bis in idem". - Existindo elementos que demonstram que as circunstâncias do crime foram negativas, a manutenção da análise desfavorável é medida de rigor. - Havendo erro técnico e flagrante injustiça no exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente, que se mostram inerentes ao delito em questão, imperiosa a reanálise em favor do requerente, com redução proporcional da pena imposta. - Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei pela pena «in concreto aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada extinta da punibilidade do agente.... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.
«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (CPP, art. 387, § 1º). ... ()
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878 - STJ. Pena. Fixação da pena. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Motivos do crime. Obtenção de dinheiro para compra de drogas. Circunstâncias do delito. Crime praticado no interior de ônibus vazio e com simulacro de arma de fogo. Elementos concretos que demonstram que a ação não desbordou da periculosidade própria do tipo. Fundamentos inidôneos para a elevação da reprimenda. Decote devido. Pleito ministerial de restabelecimento do aumento. Agravo não provido. CP, art. 59.
1 - No que toca aos motivos do crime, destacou-se na dosimetria da pena que a subtração ocorreu para o sustento do vício de drogas do réu. Contudo, predomina nesta Corte o entendimento de que, mesmo em crimes patrimoniais, é inadmissível a valoração da pena-base quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio, tratando-se de circunstância que não pode ser utilizada em seu desfavor. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime somada à quantidade e natureza da droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e natureza da droga, juntamente com outras circunstâncias que denotem a dedicação do agente ao narcotráfico, podem ser utilizadas para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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880 - STJ. Homicídios duplamente qualificados. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Um crime consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Foi aumentada a pena-base do paciente em razão da valoração negativa do vetor circunstâncias do delito - restrição à liberdade da vítima ao prendê-la no banheiro. Referida argumentação, mostra-se idônea, posto baseada em elementos concretos, divergentes dos elementos do tipo, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderá-la. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de motivação idônea acerca das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Existência de justificativa para majoração da pena pelas consequências do crime. Redimensionamento da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade de reconhecimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea declinada. Proporcionalidade. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior à entrada em vigor da Lei 12.015/2009. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea para o incremento da básica declinada. Conduta social e consequências. Valoração negativa afastada. Pena mantida. Desproporcionalidade não evidenciada. Cálculo dosimétrico favorável ao réu. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PELO DELITO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO E EM LOCAL DOMINADO PELO «CV - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. A PENA-BASE MERECE SER RECRUDESCIDA ANTE AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A CULPABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
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889 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na quantidade e natureza das drogas apreendidas - cinquenta e seis porções de cocaína, pesando 78 gramas, e dezenove porções de maconha, pesando 42 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da reprimenda. Pena-base. Necessidade de elementos concretos para majoração. Culpabilidade. Premeditação. Audácia/ousadia. Elementos idôneos. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em local onde se encontrava várias pessoas. Móvel apto a justificar a exasperação. Motivos do crime. Vingança. Circunstância hábil a majorar a sanção. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais afastadas. Manutenção da pena-base no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau com base nas demais circunstâncias judiciais negativas remanescentes. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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892 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Roubo majorado. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - ele cometeu delito concretamente grave, já que houve violência e/ou grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de arma de fogo, e concurso de agentes, tratando-se de crime hediondo; é sabido que suas condições pessoas favoráveis não impõe, por si só, a liberdade provisória, pois demonstrada a necessidade da medida extrema; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.
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893 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Superveniência de sentença. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Novo título judicial legitimador da constrição. Perda do objeto.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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895 - STJ. @CHA =. Furto qualificado. Revisão de habeas corpus condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências do crime.. Discricionariedade do bis in idem julgador.
1 - A impetração de não se presta à revisão de condenação habeas corpus já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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896 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo. 4. Atenuante da confissão. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Crime formal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 7. Expurgo do concurso delitivo. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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897 - TJSP. HABEAS CORPUS - DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO: CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA.
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898 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. DETERMINADO OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA
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899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Circunstâncias do crime. Superveniência de sentença. Novo título judicial legitimador da constrição. Imposição de regime inicial semiaberto. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Circunstâncias do crime. Superveniência de sentença. Novo título judicial legitimador da constrição. Imposição de regime inicial semiaberto. Ausência de impugnação dos termos da sentença em segundo grau. Cognição direta pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois, com a prolação de sentença condenatória na qual o Juiz de piso analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o objeto da impetração, tendo em vista que a constrição agora decorre de um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal a quo. ... ()
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