(DOC. VP 365.7628.7032.9480)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PELO DELITO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO E EM LOCAL DOMINADO PELO «CV» - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT». A PENA-BASE MERECE SER RECRUDESCIDA ANTE AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A CULPABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

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