(DOC. VP 174.1192.4007.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se conclu

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