(DOC. VP 163.6125.9000.8900)

TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - O fato de os agentes, após a perpetração do delito de roubo, agredirem física e verbalmente as vítimas, entre elas crianças, mantidas enclausuradas em um cômodo da residência, justifica a exasperação da pena-base em virtude das circunstâncias do crime. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO INVÁLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CPP, ART. 226 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITO NA DELEGACIA E RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE AB

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