(DOC. VP 195.8235.9007.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Majoração da pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação adequada. Consequências. Prejuízo de grande monta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A revisão da dosimetria de pena n

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