(DOC. VP 230.2150.4616.5478)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. II - Na

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