(DOC. VP 167.2110.8003.8200)

STJ. Processual penal e penal. Roubo majorado. Acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta apresentada no julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.» II - In casu, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena na terceira fase em 2/5 (dois quintos), a saber manutenção da vítima no veículo roubado sob constante ameaça de morte e colisão com terceiros inocent

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