(DOC. VP 195.7255.6004.6800)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de fundamentação para aplicação das medidas cautelares. Decisão que faz menção às circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ausência de fundamentos na decisão, pois ainda que não se tenha aprofundado em detalhes na conduta praticada pelo recorrente, pelos fatos narrados no acórdão hostilizado, é possível verificar que esses fatos dizem respeito às circunstâncias citadas pelo magistrado na decisão, como se fizesse menção ao que ocorreu concretamente no dia do flagrante. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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