(DOC. VP 210.8131.1459.1986)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - Quanto às circunst�

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