(DOC. VP 152.1951.5004.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Continuidade delitiva. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conduta social e circunstância do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «h». Bis in idem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriorme

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