(DOC. VP 198.6094.1007.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos inerentes ao tipo penal. Circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei antidrogas desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pacífico nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. In casu, o juiz singular considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime amparado em fundamentos inerentes ao tipo penal, devendo, pois serem afastados. 2 - Na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre as circunstâncias judic

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