(DOC. VP 145.7532.5006.6900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Local público. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o crime ter sido cometido em local público, por si só, não pode ser levado em consideração como circunstância negativa, pois referido raciocínio levaria ao aumento da pena também quando o delito fosse cometido em local privado, havendo, portanto, sempre uma exasperação da pena. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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