Jurisprudência sobre
circunstancias do crime
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301 - STJ. penal. Agravo regimental crime ambiental. Desmatamento. Ano agravo em recurso especial. Roubo qualificado por lesão corporal de natureza grave. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivos do crime. Comportamento da vítima. Carência de fundamentação para o incremento da pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do crime. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Inovação recursal. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação válida quanto às circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. ... ()
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304 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sequestro. Cárcere privado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em intrépida e audaz ação criminosa, com o emprego de 04 fuzis, um revólver calibre 380, 03 revólveres calibre 38 e 02 espingardas calibre 12, além de disparo de arma de fogo contra policiais, vigilantes e transeuntes da região, inclusive com manutenção de vítimas como reféns, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Disparo em via pública. Gravidade concreta. Risco à vida de terceiros. Fundamento idôneo. Fração de diminuição decorrente do privilégio. Revisão. Matéria de cunho fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento para o desvalor concebido às circunstâncias do crime revela-se idôneo, haja vista a prática de disparos de arma de fogo em plena via pública, porque o recorrente colocou em risco, ainda que potencialmente, a vida de terceiros. Precedente. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Violência excessiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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309 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Stf. Parte conhecida e desprovida por incidência da súmula 83 desta corte. Pena-Base. Circunstâncias do crime negativas. Embriaguez do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ não se manifestou acerca da tese recursal de que a valoração negativa da culpabilidade do delito de ameaça teria sido indevida por configurar dupla punição pela prática do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 13 - CP. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Agravo improvido.
1 - Como é consabido, via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. ... ()
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311 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E REITERAÇÃO DELITUOSA. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69.
Prisão em flagrante em 05/01/2025, convertida em preventiva na audiência de custódia. Paciente presa guardava e tinha em depósito, em sua residência, 359 «sacolés de CRACK, 36 tabletes de MACONHA e 41 «pinos de cocaína, R$ 901,00 em espécie e dois telefones celulares. A paciente foi denunciada pelos mesmos crimes em outra ação penal 0805167-09.2024, concedida liberdade provisória em 23/07/2024, porque é mãe de menor de 12 anos. Prova da materialidade e indícios de autoria da paciente praticar o crime de tráfico de drogas em sua residência, onde morava com o filho de 8 anos de idade e integrar a facção criminosa na região. As drogas apreendidas na residência da paciente continham a inscrição dessa facção. O benefício do CPP, art. 318-A é afastado quando outras circunstâncias do crime são demonstradas. Precedentes Supremo Tribunal Federal. Primariedade e ausência de maus antecedentes não asseguram o direito à liberdade diante das circunstâncias da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.
«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Desclassificação para a primeira parte do § 3º do CP, art. 157. Impossibilidade. Dilação probatória. Primeira fase. Exasperação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Quantidade de aumento. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado se caracteriza quando, independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, há dolo de roubar e de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. ... ()
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314 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento público falso. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.
1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. ... ()
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315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Confissão qualificada ou parcial. Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. CP, art. 148, § 2º (sequestro qualificado). Culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação adequada em relação aos motivos e circunstâncias do crime. Regime semiaberto. Alegação de existência de reformatio in pejus pelo tribunal local. Inexistência. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese em relação a duas circunstâncias judiciais consideradas negativas, quais sejam, os motivos e as circunstâncias do crime, ficando mantida a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências. ... ()
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317 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Princípio da insignificância. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade da conduta.
«A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.... ()
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318 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Grande número de facadas. Revisão da dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Valoração negativa dos antecedentes, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação concreta. Ausência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Acórdão embargado. Equívoco constatado. Circunstâncias do crime. Vetor não negativado em relação ao embargante. Consequências do crime. Única circunstância desfavorável. Regime aberto. Fixação. Possibilidade. Tribunal a quo que estabelecera o regime menos gravoso para o quantum de pena. Exclusão de circunstâncias judiciais. Reprovabilidade diminuída. Substituição. Aferição pelo juízo da execução. Cabimento.
«1. As circunstâncias do crime não foram negativadas em desfavor do embargante, pelas instâncias ordinárias, como afirmado no acórdão embargado, mas, na verdade, quanto a ele, atribuiu-se desvalor às consequências do delito. ... ()
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321 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade expressiva de droga e circunstâncias do crime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação final do recorrente não agravada. Desfavorecimento das circunstâncias do crime, dos maus antecedentes e da culpabilidade do agente. Ausência de motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Circunstância inerente ao tipo criminal de roubo e configuradora da grave ameaça. Decote da vetorial. Redução proporcional da pena. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Existência de vetoriais valoradas negativamente. Agravamento devidamente fundamentado, conforme o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem, de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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323 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Premeditação e furto do veículo da vítima. Fundamentação idônea. Personalidade e conduta social. Violação ao enunciado da Súmula 444/STJ. Regime carcerário inicial fechado. Paciente reincidente e circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269/STJ. Detração penal. Incidência não altera o regime. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Não preenchido o requisito previsto no, III do CP, art. 44. Substituição não é socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, declinaram fundamentação idônea ao majorar a reprimenda básica no tocante às circunstâncias do crime, pois ressaltaram que o crime foi premeditado e que o Agente subtraiu o veículo automotor da Vítima, circunstâncias que demonstram o maior grau de reprovabilidade da conduta delitiva, não sendo inerentes ao próprio delito. ... ()
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324 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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325 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento válido para o agravamento da pena-base. Desproporcionalidade não configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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326 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Lei 11.340/2006. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do crime, pois supostamente o delito foi praticado contra a ex-companheira do paciente, «com peculiar violência e grave ameaça de morte exercida, a denotar maior periculosidade do agente, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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327 - TJPE. Apelação criminal. Posse de arma e tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e conjunto probatório que confirma a traficância. Readequação da pena de ofício. Redução ao mínimo legal. Modificação para regime inicial semiaberto. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso desprovido à unanimidade.
«1. Apelante condenado por posse de arma e tráfico de drogas. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de revisão da dosimetria. Via eleita inadequada. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Humilhação da vítima e de sua filha, em circunstância do sofrimento de abuso sexual. Percentual da tentativa. Diversos golpes de faca desferidos em região letal. Proximidade da consumação. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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330 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Regime semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... ()
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332 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Prática de crime de lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I. Benesse negada por parte da origem, fundada em culpabilidade e circunstâncias do crime. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Critério ministerial. Oportunidade do benefício restrita aos requisitos legais. Análise da culpabilidade e das circunstâncias que ingressam no mérito. Cabimento da suspensão, determinado o necessário recebimento da denúncia. Recurso provido.
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333 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetorial das circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. ... ()
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM INCONTESTES. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6), COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, BEM COMO A PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CP, art. 67. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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336 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Art. 306 (lei 9.503/97 - CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
I. Caso em Exame. 1. Apelação do Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de dirigir embriagado, buscando majoração da pena-base. II. Questões em Discussão. 2. Majoração da pena-base, considerando circunstâncias do crime como circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pela prova colhida. Condenação mantida. 4. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, acolhendo pleito Ministerial. Circunstâncias do crime. Diretrizes do CP, art. 59. Réu que conduziu veículo em estado de embriaguez com concentração significativa de álcool no sangue, equivalente ao quádruplo do limite tolerado pela legislação (2,5 g/l), acabando por colidir com outro automóvel regulamente estacionado na via pública, causando expressivo prejuízo à proprietária do veículo atingido, sem procurar ressarci-la de forma eficaz. Atenuante de confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. «Quantum final da pena não alterado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Agravo regimental não provido.
«1 - A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto fase inquisitorial quanto etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. ... ()
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338 - STJ. 2. Recurso especial de fábio henrique de góis carvalho. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo. Prejuízo concreto. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação idônea.
«2.1 As instâncias ordinárias demonstraram a existência do dolo específico, bem como da presença de prejuízo concreto para a Administração Pública. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Valoração desfavorável afastada. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
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341 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Duas vítimas. Continuidade delitiva específica reconhecida pelo tribunal de origem. Aumento da reprimenda em dois terços. Culpabilidade acentuada e circunstâncias do crime que justificam a escolha da fração. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Tratando-se de dois homicídios qualificados, praticados contra vítimas diferentes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra do parágrafo único do CP, art. 71, e não a do seu caput, pois cuida-se de crime continuado específico, aquele que atinge bens personalíssimos.... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. ... ()
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345 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Participação de menor. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Participação de adolescente. Simulacro de arma de fogo. Fundamento inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Aumento. Terceira fase. Duas majorantes. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Incabível a valoração desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime, em relação ao delito de roubo, pela participação de adolescente na empreitada criminosa, tendo em vista que o recorrido já fora condenado pelo crime de corrupção de menores. ... ()
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347 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Fundamento inerente ao tipo penal. Pena redimensionada. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente à consequências do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias do crime. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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349 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, conduta social, consequências e circunstâncias do crime. Utilização de fundamentos concretos e idôneos. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a premeditação do delito é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (30 kg de maconha). Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência.
«1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. ... ()
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