(DOC. VP 210.7050.3658.4953)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. CP, art. 148, § 2º (sequestro qualificado). Culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação adequada em relação aos motivos e circunstâncias do crime. Regime semiaberto. Alegação de existência de reformatio in pejus pelo tribunal local. Inexistência. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese em relação a duas circunstâncias judiciais consideradas negativas, quais sejam, os motivos e as circunstâncias do crime, ficando mantida a negativaçã

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