(DOC. VP 340.7675.4444.2185)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM INCONTESTES. A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6), COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, BEM COMO A PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. CP, art. 67. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote