(DOC. VP 138.0724.5004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Inovação recursal. Impossibilidade. Fixação da pena-base. Exasperação válida quanto às circunstâncias do crime. Agravo desprovido.

«1. Alegação estranha às razões e contrarrazões do recurso especial, bem como à motivação da decisão agravada não deve ser apreciada nesta sede, uma vez que se trata de indevida inovação recursal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima d

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