(DOC. VP 202.4195.2009.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro. Dosimetria. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Conjunção carnal. Sexo anal. Circunstâncias do crime. Simulação de ato espiritual. Fundamentos idôneos. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 59 não estabelece parâmetros precisos e absolutos para a análise das circunstâncias judiciais e a respectiva majoração da pena-base, de modo que a exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria, não é uma operação aritmética e regulada por frações objetivas. 2 - Revela-se mais acentuada a culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro mediante uma pluralidade de condutas, como ocorreu no caso em apreço, no qual o Recorrente praticou contra a Víti

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