(DOC. VP 241.0250.7395.7886)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional dentro do intervalo estabelecido em lei (12 a 20 anos) e suficiente

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