(DOC. VP 210.8180.9195.1531)

STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 61, I. Transitada em julgado a condenação, foi ajuizada a revisão criminal, a qual foi indeferida pelo Tribunal estadual. 2 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a indi

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