(DOC. VP 220.5121.2166.5238)

STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Vetorial circunstâncias do crime. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Não oposição de embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese de que houve equívoco na primeira fase da dosimetria da pena, em relação a vetorial circunstâncias do crime, como dito no decisum reprochado, evidencia-se nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair, como dito no decisum reprochado, a incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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