(DOC. VP 250.2121.0851.7179)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base em 3/5, considerando a quantidade de drogas, as circunstâncias do delito e a exposição de menor ao tráfico, é desproporcional e se configura bis in idem. 3 - Outra questão em discussão é

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