(DOC. VP 221.2200.8128.4561)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Isso porque portava uma espingarda, calibre 32, com uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2 - Incide na hipótese a orientação sedimentada no STJ no sentido de que, embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote