(DOC. VP 240.3040.1207.0274)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Dosimetria. Majorante do concurso de agentes. Deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial não foi impugnado, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não houve pedido anterior da Acusação para que fosse utilizada a majorante do concurso de pessoas para negativar o vetor judicial das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria (preclusão da matéria). Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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