(DOC. VP 160.7800.0003.8100)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Impossibilidade. Personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Sendo certo que a condenação por crime culposo anterior transitara em julgado mais de 25 anos antes da data em que praticado o homicídio ora analisado, deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes. 2. Apontados elementos concretos que demonstram a especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral, deve ser mantida a análise desfavorável da personalidade. 3. Concretamente fundamentada a apreciação desfavorável das circu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote