(DOC. VP 177.3062.1003.9200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Exasperação mantida com base na qualificadora remanescente não utilizada para qualificar a conduta. Possibilidade. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons

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