(DOC. VP 176.5434.5012.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias do crime que merecem maior desvalor. Motivos. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização de parte delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, no tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é poss

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