(DOC. VP 160.3281.7006.7800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Majoração da pena-base em razão da culpabilidade do agente, sem considerar o motivo torpe, utilizado como qualificadora. Reprimenda devidamente aplicada. Possibilidade das circunstâncias do crime serem consideradas para qualificar o delito e como agravante da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Pena-base devidamente dosada, haja vista que majorada em razão da culpabilidade e pelas consequências do crime, não se tendo utilizado uma das qualificadoras nesta fase da dosimetria da pena. 2. A possibilidade de utilização das circunstâncias do crime como qualificadora e agravantes não foi arguida quando da interposição do recurso especial, tornando-se inviável a sua discussão em sede de agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. 3. Agravo regimental a que s

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