(DOC. VP 210.6241.1769.6179)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidades. Omissão não constatada. Tentativa de rediscussão da matéria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Os temas relativos ao ingresso forçado em domicílio e à suficiência de provas foram previamente analisados e rechaçados na decisão embargada, de modo que não se constata qualquer vício sanável por esta via recursal. 3 - A revisão

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