(DOC. VP 151.6044.2002.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Existências de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências e circunstâncias do crime. Aumento da pena em 1 ano e 6 meses. Acréscimo dentro da margem de discricionariedade do magistrado. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a nova orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, modificou seu entendimento para não mais conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso específico previsto na legislação, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, caso existente flagrante ilegalidade. - A sentença de primeiro grau, mantida pela Corte Distrital, na forma determinada pela lei e dentro de sua margem de discricionariedade, majorou a pena-

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