(DOC. VP 231.0260.9485.4574)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Avaliação negativa. Fundamentação genérica. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal (impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado), se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. 2 - A depender do caso, a prática do delito no período noturno pode justificar o incremento da sanção basilar. No entanto, esse elemento

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