(DOC. VP 149.5341.8494.9917)

TJSP. Vias de fato - Pena-base acima do mínimo legal - Necessidade - Circunstâncias do crime - Acréscimo de um sexto. Regime semiaberto - Desproporcionalidade - Pena de prisão simples, em muito inferior a quatro anos, reincidente não específico - Regime aberto mantido em caráter excepcional. Recurso parcialmente provido.

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