(DOC. VP 241.1120.1566.7966)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio (art. 153, § 3o. in fine c/c o art. 61, II, c do CPb). Pena-Base. 21 anos de reclusão. Pena total. 21 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado e multa. Pena-Base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Elevada culpabilidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de algum

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