(DOC. VP 161.6730.0009.1100)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação insuficiente. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem não mencionaram particularidade fática quanto às circunstâncias do crime, capaz de dar supedâneo às s

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