(DOC. VP 177.1401.8006.1600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo. Aferição. Inviabilidade. Culpabilidade. Formação superior. Área do conhecimento. Aumento. Reprovabilidade. Verificação. Matérias fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Mais de uma circunstância judicial negativada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Ilegalidades flagrantes. Constatação. Declarações do acusado no interrogatório. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação. Súmula 545/STJ. Motivos e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementares do tipo. Pena. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal de origem afirmou estar presente o dolo. A reapreciação do tema demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Para analisar a alegação de que a formação superior a que a que teve acesso o agravante, por se tratar de área distinta do conhecimento, não teria lhe dado maior condição de entender o caráter ilícito do delito tributário, aumentando a reprovabilidade da conduta e negativando a circuns

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