(DOC. VP 240.9290.5440.5308)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reexame de vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Agravo regimental interposto por Leandro Dias Lima contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de sua impetração como substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Filadélfia pelo crime de homicídio qualificado, com pena inicial de 10 anos de reclusão, posteriormente redimensionada pelo Tribunal de Justiça para 11 anos, 7 meses e 8 dias. No habeas corpus, buscava-se a neutralização das vetoriais da culp

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