(DOC. VP 211.1040.8223.8189)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Alegação de aplicação indevida da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte superior. Precedentes.

I - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o deli

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