(DOC. VP 166.2993.0001.1500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio. Continuidade delitiva específica. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do

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