(DOC. VP 250.1061.0663.4972)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da avaliação negativa do vetor «circunstâncias do crime». Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Cocaína apreendida em estabelecimento prisional. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Adriano Júnior Rodrigues da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a exasperação da pena-base em condenação por tráfico de drogas, fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (15g de cocaína), além do local de apreensão (interior de unidade prisional). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação da exasperação da pena-base aci

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