(DOC. VP 136.6910.9003.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Exame das circunstâncias do crime. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, mantido o quantum da pena aplicada aos agravantes, não há desconstituir o julgado na via eleita para «considerar a restrição de liberdade não como uma causa de majoração da pena, mas como meio de execução do crime», dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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