CPP - Código de Processo Penal, art. 171

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CPP, art. 171, § 5º. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese inédita e contrária ao entendimento dos órgãos fracionários desta corte. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos CP. Indeferimento do pedido liminar formulado no writ originário em decisão desprovida de fundamentação. Configuração de ilegal constrangimento ao direito ambulatorial do paciente, por violação do dever constitucional de motivar os atos judiciais. Prisão decretada mais de um ano após o oferecimento da denúncia, por ocasião de seu recebimento. Implementação da medida constritiva depois do decurso de também mais de um ano da prolação do Decreto prisional. Segregação processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido. CP, art. 155, § 4º, II. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado tentado. Princípio da insignificância. Nulidade da sentença. Regime prisional aberto. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 171. Inocorrência. Qualificadora da escalada mantida. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência e maus antecedentes. Writ não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe. Mais detalhes