(DOC. VP 230.7060.8404.1745)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Possibilidade de utilização da prática do delito no repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. Majoração da pena-base. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote