(DOC. VP 241.0280.5931.5891)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decreto-Lei 201/1967. Lei 8.666/1993, art. 89. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedade. 2 - Nos termos do reconhecido pelas instâncias ordinárias, o montante do prejuízo suportado pelo erário e do valores desviados ilicitamente permite a exasperação das básicas dos delitos do Decreto-lei 201/1967, art.

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