(DOC. VP 210.7020.6444.0808)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em atenção os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia, a fixação da fração de aumento por cada circunstância judicial, no caso concreto, deve considerar: a) o número de circunstâncias j

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