(DOC. VP 250.6261.2992.1623)

STJ. Agravo regimental no extorsão. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime formal. Súmula 96/STJ. Grave ameaça e exigência patrimonial comprovadas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Concernente à sanção afligida ao paciente, entende-se que o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, reservando-se margem de discricionariedade ao órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e contra eventuais erros na aplicação da resposta penal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o cri

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